Costa Rica convoca audiência pública dia 27 para avaliar metas fiscais do 2º semestre de 2024
O RGF é o documento que apresenta informações sobre as despesas com pessoal, a dívida consolidada líquida, as concessões de garantias e as contratações de operações de crédito realizadas pelo ente federativo, visa controlar, monitorar e divulgar o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
O objetivo da audiência é apresentar à população em geral o Relatório de Gestão Fiscal do município referente ao segundo semestre de 2024, conforme previsto no § 4º do art. 9º e alínea “b” do inciso II do art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, visando garantir transparência e publicidade ao evento, a audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook, tanto na página oficial da Câmara (www.facebook.com/camaradecostaricaoficial) quanto na página oficial do Município (www.facebook.com/municipiodecostarica). Dessa forma, os munícipes e a comunidade em geral poderão acompanhar e participar da audiência pública de forma remota.
A convocação é assinada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Artur Delgado Baird, e pela presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, vereadora Profª Evair Gomes Nogueira.
É dever da Câmara de Vereadores organizar as audiências públicas para apresentação das contas do Poder Executivo e avaliar o cumprimento das metas fiscais na administração municipal.
