Câmara Municipal aprova projeto de lei que declara AMAACRI de utilidade pública
Nesta segunda-feira (17), os vereadores aprovaram em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 529, de 19 de fevereiro de 2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mães e Amigos Atípicos de Costa Rica/MS (AMAACRI), inscrita no CNPJ sob o nº 58.296.134/0001-81.
A entidade declarada de utilidade pública fica obrigada a cumprir todas as exigências previstas na Lei nº 1.322, de 8 de junho de 2016, sob pena de cessarem os efeitos da respectiva declaração. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do município.
A AMAACRI, com sede em Costa Rica, foi fundada em 3 de agosto de 2024, e têm como objetivo garantir a inclusão, além de levar informação e amparo social às famílias, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Graças a recente alteração na legislação, por meio da Lei nº 1.796, de 23 de dezembro de 2024, foi permitida a dispensa da exigência de um ano de constituição para a declaração de entidades como de utilidade pública municipal, quando a área de atuação não seja atendida por nenhuma outra entidade no município.
Recentemente, no dia 19 de novembro de 2024, integrantes da AMAACRI estiveram na Câmara Municipal apresentando a associação à comunidade.
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