Vereadores de Alcinópolis aprovam retificação da Lei Orçamentária Anual de 2025
A Câmara Municipal de Alcinópolis aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1/25, que altera a Lei Municipal nº 583/24, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A iniciativa do Executivo Municipal visa corrigir inconsistências técnicas identificadas pelo sistema informatizado e-SFINGE do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
As inconsistências decorriam de duplicações na codificação funcional programática de determinados projetos e atividades, originadas de ajustes realizados no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. A retificação busca alinhar o orçamento ao PPA sem alterar os valores previamente definidos para as ações e projetos, garantindo a integridade e execução do planejamento orçamentário aprovado.
Com a aprovação, a administração municipal assegura a conformidade dos dados orçamentários perante o TCE/MS, permitindo a plena execução das políticas públicas municipais de forma transparente e em conformidade com as disposições legais vigentes.
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