A Câmara Municipal de Alcinópolis aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 2/25, que altera a Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 104/24. A medida visa corrigir o nível salarial dos servidores no cargo de psicólogo, após um equívoco técnico ocorrido na recente modificação do Plano de Cargos e Remuneração dos funcionários municipais.
Em dezembro, os cargos de Psicólogo I, com carga horária de 40 horas semanais, e Psicólogo II, de 30 horas semanais, foram unificados em um único cargo de psicólogo, com carga horária de 30 horas semanais. No entanto, essa mudança não foi acompanhada da devida revisão salarial, resultando na redução da remuneração de diversos profissionais da categoria, o que contraria os princípios constitucionais de irredutibilidade salarial.
O Projeto de Lei aprovado busca corrigir essa distorção, restabelecendo o nível salarial adequado aos servidores que tiveram sua remuneração indevidamente reduzida devido à unificação dos cargos. A iniciativa foi votada e aprovada pelo Legislativo Municipal, tornando-se lei.
A correção salarial dos psicólogos municipais reflete o compromisso da administração pública em assegurar condições justas de trabalho e remuneração aos servidores, alinhando-se aos princípios constitucionais e garantindo a valorização dos profissionais da área.
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